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Por: José Gustavo - Auxiliar Legislativo 4 Baixado
Mensagem de VETO 001/2025 - Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 83, inciso VI, e artigo 56, § 1º, da Lei Orgânica do Município, decido VETAR INTEGRALMENTE a Emenda modificativa nº 04/2025 que condiciona a eficácia da lei à apresentação, em até 07 dias, de decreto municipal detalhando a quantidade e classificação dos veículos a serem adquiridos, incluindo o tipo, marca, espécie e carroceria, alterando o "Projeto de Lei Complementar Nº 008/2025, de 07 de março de 2025 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil, e dá Outras Providências", pelos seguintes fundamentos legais e técnicos.
Nome do arquivo: | Veto 001-2025 Vetando Integralmente a emenda modificativa nº 04-2025 e Projeto de Lei Complementar nº 008-2025.pdf |
Categoria: | Projeto de Lei Complementar |
Tamanho do arquivo: | 2.1 MB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 48 Acessos |
Baixar: | 4 vezes |
Publicado por:: | José Gustavo - Auxiliar Legislativo |
Data de Criação: | Qua, 02 Abr 2025, 10:49 |
Data da última atualização: | Qua, 02 Abr 2025, 10:49 |