Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 Altera e Acresce dispositivo a Lei Complementar nº 186, de 16 de Setembro de 2021, que dispõe o horário de funcionamento e o sistema de plantão por rodízio da farmácias e drogarias na zona urbana do Municipio de Confresa, e dá outras providências.

(SANCIONADO)

Projeto de Lei Complementar n° 002/2025 Altera o anexo I da Lei Complementar n° 149-2019, de 22 de Março de 2019, que dispõe sobre a  Reestruturação do Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, e dá outras providências. 

(SANCIONADO)

Mensagem de VETO 001/2025 - Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 83, inciso VI, e artigo 56, § 1º, da Lei Orgânica do Município, decido VETAR INTEGRALMENTE a Emenda modificativa nº 04/2025 que condiciona a eficácia da lei à apresentação, em até 07 dias, de decreto municipal detalhando a quantidade e classificação dos veículos a serem adquiridos, incluindo o tipo, marca, espécie e carroceria, alterando o "Projeto de Lei Complementar Nº 008/2025, de 07 de março de 2025 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil, e dá Outras Providências", pelos seguintes fundamentos legais e técnicos.