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Projeto de Lei nº 003/2025 de 13 de Janeiro de 2025. Estabelece as condições em que o Município de Confresa e os Sujeitos Passivos, Pessoa Física ou Jurídica, poderem Celebrar Transação ou aderir ao Parcelamento de Débitos. (SANCIONADO)
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 13 Baixado
Projeto de Lei nº 003,/2025 de 13 de Janeiro de 2025. Estabelece as condições em que o Município de Confresa e os Sujeitos Passivos, Pessoa Física ou Jurídica, poderem Celebrar Transação ou aderir ao Parcelamento de Débitos inscritos em dívida ativa ou não no mutirão de negociação fiscal 2025, promovido pelo Município de Confresa no período que indica.
| Nome do arquivo: | 003-2025 PL - MUTIRÃO FISCAL - REFIS - ANISTIA E INSENÇÃO 2025 1.pdf |
| Categoria: | Projeto de Lei |
| Tamanho do arquivo: | 348.66 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 68 Acessos |
| Baixar: | 13 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Qua, 15 Jan 2025, 07:34 |
| Data da última atualização: | Qua, 15 Jan 2025, 03:35 |