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Projeto de Lei N° 066/2023, de 04 de Setembro de 2023. VOTADO.
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 34 Baixado
Projeto de Lei N° 066/2023, de 04 de Setembro de 2023-Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder com o Repasse das verbas da Assistência Financeira Complementar Advindas da União destinadas ao cumprimento do piso Salarial Nacional de Enfermagem e Parteiras, Instituído pela Lei 14.434/2022, da forma que estabelece, e dá outras providências. VOTADO.
| Nome do arquivo: | 066-2023 PROJETO DE LEI PROFISSIONAIS DA SAÚDE.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 275.83 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 109 Acessos |
| Baixar: | 34 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Ter, 12 Set 2023, 07:27 |
| Data da última atualização: | Ter, 12 Set 2023, 03:29 |