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Projeto de Lei Complementar nº. 014/2024, de 30 de Outubro de 2024 - Altera dispositivos da Lei Comp. nº 20, de 28 de Dez. de 2005, da Lei Comp. nº 101 e nº 102, ambas de 11 de Dez. de 2015, para ampliar o período de licença maternidade (Sancionada)
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 21 Baixado
Projeto de Lei Complementar nº. 014/2024, de 30 de Outubro de 2024 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20, de 28 de Dezembro de 2005, da Lei Complementar nº 101 e nº 102, ambas de 11 de Dezembro de 2015, para ampliar o período de licençamaternidade, e da outras providências.
| Nome do arquivo: | 014-2024 PLC - LICENÇA MATERNIDADE -.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 281.34 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 129 Acessos |
| Baixar: | 21 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Sex, 01 Nov 2024, 08:13 |
| Data da última atualização: | Sex, 01 Nov 2024, 04:14 |