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Projeto de Lei n. 121/2024, de 19 de Dezembro de 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Área Pública Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para a Instalação de Estrutura Judiciária e dá outras providências. (Sancionada)
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 12 Baixado
Projeto de Lei n. 121/2024, de 19 de Dezembro de 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Área Pública Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para a Instalação de Estrutura Judiciária e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | 121-2024 PROJETO DE LEI - DOAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 265.64 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 86 Acessos |
| Baixar: | 12 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Sex, 27 Dez 2024, 06:02 |
| Data da última atualização: | Sex, 27 Dez 2024, 02:02 |