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Projeto de Lei Complementar Nº. 010/2023, de 03 de Maio de 2023. Altera os incisos I, II e §1º, do artigo 20, da Lei Complementar Nº 195, de 25 de Fevereiro de 2022. VOTADO.

6 Baixado

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Nome do arquivo: 645a80285db06.pdf
Categoria: Projetos em Tramitação
Tamanho do arquivo: 417.52 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 49 Acessos
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Data de Criação: Ter, 09 Mai 2023, 09:00
Data da última atualização: Ter, 12 Set 2023, 04:31