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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Projeto de Lei Complementar Nº014/2023, de 14 de Junho de 2023. Altera a Lei Complementar nº20, de 28 de Dezembro de 2005, a Lei Complementar nº101, de 12 de Fevereiro de 2015 e Lei Complementar nº102, de 12 de Fevereiro de 2015, VOTADO.

8 Baixado

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Nome do arquivo: 649301b30e537.pdf
Categoria: Projetos em Tramitação
Tamanho do arquivo: 434.2 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 35 Acessos
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Data de Criação: Qua, 21 Jun 2023, 05:00
Data da última atualização: Qua, 21 Jun 2023, 05:01