Projeto de Lei N° 066/2023, de 04 de Setembro de 2023-autoriza o Poder Público Municipal a Proceder com o repasse das verbas da Assitência Financeira complementar Advindas da União destinadas ao cumprimento do piso Salarial Nacional de Enfermagem e parteiras, Instituído pela Lei 14.434/2022, da forma que estabelece, e dá outras providências.