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Projeto de Lei Complementar N.º021/2023, de 11 de Dezembro de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Desafetação e Permuta das áreas verdes, Sistemas de lazer, Serviços Públicos e outras localizadas no Projeto de Colonização. VOTADO.

Por: 5 Baixado

 

Projeto de Lei Complementar N.º021/2023, de 11 de Dezembro de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Desafetação e Permuta das áreas verdes, Sistemas de lazer, Serviços Públicos e outras localizadas no Projeto de Colonização Tapiraguaia (matrícula 2.211 e posteriores) com áreas verdes pertencentes a Empresa Colonizadora Vila Tapiraguaia Regularização Fundiária Spe Ltda, e dá outras providêncas.

 

Nome do arquivo: 021-2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PERMUTA - REGULARIZAÇÃO - ÁREAS OCUPADAS DO TAIP.pdf
Categoria: Projetos em Tramitação
Tamanho do arquivo: 297.02 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 64 Acessos
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Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Qua, 13 Dez 2023, 01:23
Data da última atualização: Qua, 13 Dez 2023, 09:23