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Projeto de Lei Complementar N.º 022/2023, de 11 de Dezembro de 2023, Revoga a Lei Complementar Nº 139, de 01 de Março de 2018. VOTADO.

Por: 4 Baixado

 

Projeto de Lei Complementar N.º 022/2023, de 11 de Dezembro de 2023, Revoga a Lei Complementar Nº 139, de 01 de Março de 2018.

 

Nome do arquivo: 022-2023 PROJETO DE LEI - REVOGA - DESAPROPRIAÇÃO JAZIDA.pdf
Categoria: Projetos em Tramitação
Tamanho do arquivo: 262.84 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 113 Acessos
Baixar: 4 vezes
Publicado por:: Rosângela Gonçalves - Secretaria
Data de Criação: Qua, 13 Dez 2023, 01:24
Data da última atualização: Qua, 13 Dez 2023, 09:24