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Projeto de Lei Complementar Nº08 da nova redação ao paragrafo 4º e inclui paragrafo 4º- a no artigo 5º da Lei Complementar Nº 141/2018, 20 de Abril de 2018.

3 Baixado

Nome do arquivo: 5e32ced93fec5.pdf
Categoria: Projeto de lei complementar legislativo 2022
Tamanho do arquivo: 240.94 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 34 Acessos
Baixar: 3 vezes
Data de Criação: Qui, 30 Jan 2020, 05:00
Data da última atualização: Qui, 30 Jan 2020, 05:13
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