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Projeto de Lei Complementar Nº.008/2023, de 08 de março de 2023. “Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 38 da Lei Complementar Nº 046, de 04 de abril de 2008.”
11 Baixado
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| Nome do arquivo: | 64354a9a4691b.pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis Complementares 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 3.85 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 55 Acessos |
| Baixar: | 11 vezes |
| Data de Criação: | Ter, 11 Abr 2023, 03:00 |
| Data da última atualização: | Ter, 11 Abr 2023, 03:48 |