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Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 33 Baixado
Projeto de Lei Complementar N°. 029/2023, de 12 de Dezembro de 2023, Desafeta Imóveis do Patrimônio Municipal, autoriza alienação do referido bem, para fins de dação em pagamento de obras públicas e dá outras providências. VOTADO.
| Nome do arquivo: | 029-2023 PROJETO DE LEI - IMÓVEIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 402.98 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 222 Acessos |
| Baixar: | 33 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Qua, 13 Dez 2023, 02:58 |
| Data da última atualização: | Qua, 13 Dez 2023, 10:59 |