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Projeto de Lei Complementar n.º 001/2024, de 19 de Fevereiro de 2024 - Acrescenta o Art. 2-a na Lei Complementar nº 238, de 18 de Dezembro de 2023. (Sancionada)
Por: Rosângela Gonçalves - Secretaria 20 Baixado
Projeto de Lei Complementar n.º 001/2024, de 19 de Fevereiro de 2024 - Acrescenta o Art. 2-a na Lei Complementar nº 238, de 18 de Dezembro de 2023.
| Nome do arquivo: | 001-2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DE ART. - MÓVEIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Aprovados 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 257.41 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 149 Acessos |
| Baixar: | 20 vezes |
| Publicado por:: | Rosângela Gonçalves - Secretaria |
| Data de Criação: | Sex, 15 Mar 2024, 07:55 |
| Data da última atualização: | Sex, 15 Mar 2024, 03:57 |