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  5. (APROVADO) Projeto de Lei Complementar Nº09 Disciplina a compensação mediante dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do Crédito Tributário no Município de Confresa/MT, conforme previsão do Artigo 156, do Código Tributário Nacional, de 25

(APROVADO) Projeto de Lei Complementar Nº09 Disciplina a compensação mediante dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do Crédito Tributário no Município de Confresa/MT, conforme previsão do Artigo 156, do Código Tributário Nacional, de 25

9 Baixado

Nome do arquivo: 5e32cf18f32bf.pdf
Categoria: Projeto de lei complementar legislativo 2022
Tamanho do arquivo: 409.52 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 25 Acessos
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Data de Criação: Qui, 30 Jan 2020, 05:00
Data da última atualização: Qui, 30 Jan 2020, 05:53