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(APROVADO) Projeto de Lei Complementar Nº09 Disciplina a compensação mediante dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do Crédito Tributário no Município de Confresa/MT, conforme previsão do Artigo 156, do Código Tributário Nacional, de 25
9 Baixado
| Nome do arquivo: | 5e32cf18f32bf.pdf |
| Categoria: | Projeto de lei complementar legislativo 2022 |
| Tamanho do arquivo: | 409.52 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 35 Acessos |
| Baixar: | 9 vezes |
| Data de Criação: | Qui, 30 Jan 2020, 05:00 |
| Data da última atualização: | Qui, 30 Jan 2020, 05:53 |