SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Edital do pregão n. 01/2025 e Termo de Referência RETIFICADO.
Resolução nº 83/2025 - Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, ART. 5º, do §3º, do ART. 37 e no §2º do ART. 216 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Resolução nº 80/2024 - Dispõe sobre a baixa de produtos classificados como bens de permamente, para nova classificação com material de consumo.