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Projeto de Lei Nº 11/2023-Autoriza o poder executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências. VOTADO.

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Nome do arquivo: 642adbd40d482.pdf
Categoria: Projetos de Leis 2023
Tamanho do arquivo: 826.72 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 18 Acessos
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Data de Criação: Seg, 03 Abr 2023, 05:00
Data da última atualização: Seg, 03 Abr 2023, 05:54