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Projeto de Leis Aprovados 2023

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Decreto de Lei Nº 21/2023 -- Dispõe sobre autorização para crédito para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro em 2023, conforme demonstrado no balanço patrimonial do exercício de 2022, e dá outras providências. VOTADO.

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Qui, 20 Abr 2023, 11:00

Decreto de Lei Nº 21/2023 -- Dispõe sobre autorização para crédito para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro em 2023, conforme demonstrado no balanço patrimonial do exercício de 2022, e dá outras providências. VOTADO.

Decreto de Lei Nº 022/2023- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro em 2023, conforme demonstrado no balanço patrimonial do exercício de 2022, e dá outras providências. VOTADO.

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Qui, 20 Abr 2023, 12:00

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Decreto de Lei Nº 022/2023- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro em 2023, conforme demonstrado no balanço patrimonial do exercício de 2022, e dá outras providências. VOTADO.